ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.852/2019 03/12/2019

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:

 

1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA

2701 – ESPORTE É VIDA

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA

2701 – ESPORTE É VIDA

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.117,44 (onze mil cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:

 

06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

06.003

Departamento de Esportes

27.812.2701.1055

Obras de Infraestrutura para Pratica de Esportes

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

01630.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

11.117,44

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:

 

05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

 

05.001

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

18.541.1801.2123

Proteção de Fonte/Saneamento Rural

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

0690.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

11.117,44

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A67553B9