ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1008, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1008, 17 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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4.158,97 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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15.500,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
2.139 |
Demais Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres |
33903500 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.021 |
Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
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36.700,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.021 |
Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
1.114 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Departamento de Esportes |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
2.113 |
Promoção, Incentivo e Apoio ao Desporto, Lazer e Bem Estar. |
33903300 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições.....................R$ 66.358,97
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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36.700,00 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total do Superávit.............................. R$ 36.700,00
§2º - da anulação parcial da seguinte dotação:
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Valor R$ |
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Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
29.658,97 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
0.001 |
Gestão da Dívida Fundada e Precatórios |
46909100 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
3000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total da Anulação.................... R$ 29.658,97
Total dos Recursos.................... R$ 66.358,97
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:A68A9EBA