ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 890 /2013

(Autoria: Poder Executivo)

 

Súmula: “Altera os anexos V e IX da Lei 466/2001 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos V e IX da Lei Municipal 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação”.

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

 

 

UFM SAPOPEMA

1) Taxa de Licença para Execução de Obras:

 

a) pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico ou popular...................................................

 

80%

b) pela aprovação de projeto de edificação com apenas um pavimento a partir de 70m2 e comercio de qualquer metragem.

 

100%

c) pela aprovação de projeto de prédio com 1 (um) ou mais pavimentos, para cada pavimento será cobrada a quantia de...

 

100%

d) pela aprovação de projetos de reformas em geral.................

80%

e) fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras, para cada unidade......................................................................

 

80%

f) aprovação de projetos de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada será cobrada a quantia de..........................................

 

80%

g) aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia de ...........

 

50%

 

2 – Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

 

 

DIA

MÊS

ANO

a) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores............................

 

10%

 

50%

 

100%

b) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor...........................

 

20%

 

100%

 

200%

 

3 – Taxa de Licença para Publicidade

 

a) Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços.............................

 

30%

 

150%

 

300%

b) Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza.....................................................................

 

30%

 

150%

 

300%

c) Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo...............................................................

 

50%

 

250%

 

500%

d) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boites e motéis.........................................................................

 

100%

 

100%

 

100%

e) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados multiplicado pela alíquota de.................................................................

 

10%

 

100%

 

300%

 

4 – Taxa de Licença para Ocupação de Solo em Logradouros e Vias Públicas

 

a) Espaços utilizados com bancas, balcões, mesas e outros tipos de equipamentos em feiras livres em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela quantidade de feiras utilizadas por dia, mês ou ano, multiplicado pela alíquota de .............................

 

10%

 

4%

 

3%

b) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para venda de qualquer tipo de produtos...

 

100%

 

100%

 

100%

c) quiosques, mesas, bancas, tabuleiros, carrinhos ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela alíquota de...............

 

10%

 

20%

 

60%

d) exposição para vendas ou não de móveis, eletro domésticos, etc, em vias públicas ou em locais particulares cedidos para o evento, .........................

 

300%

 

-

 

-

 

ANEXO IX

 

TABELA PARA COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS

 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

UFM SAPOPEMA

a) Fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes.................................................................

 

30%

b) Protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais.....................................

 

30%

c) Alinhamento e nivelamento.....................................

20%

d) Liberação de bens apreendidos..............................

50%

e) Serviços técnicos......................................................

50%

f) Serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo...................................................

 

150%

g) Serviço de retirada de entulhos ou lixo...................

100%

h) Serviço de matadouro............................................

100%

i) Atualização do cadastro imobiliário..........................

20%

j) Fornecimento de cópias heliográficas.....................

20%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 02 OUTUBRO DE 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:A68E5A80