ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.926, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Súmula: Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ou estagiário à Delegacia de Polícia de Realeza.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente 02 (dois) servidores públicos municipais investidos em cargo público de provimento efetivo ou temporário, ou ainda estagiários, para a prestação de serviços junto à Delegacia de Polícia de Realeza.

 

Art. 2º - A cessão de servidor ou estagiário para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes.

 

Art. 3º - Em que pese o disposto nos artigos 39, §2º, e 106 da Lei Municipal n.º 1.627, de 23 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza/PR), a cessão de servidor ou estagiário de que trata esta lei, excepcionalmente, será feita com ônus para o Município e poderá envolver servidor em estágio probatório.

 

Art. 4º - A frequência do servidor ou estagiário cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

 

Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.

 

Art. 6º - A cessão de que trata esta lei vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável a critério do Município cedente e da autarquia cessionária, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razão de interesse público.

 

Parágrafo único - A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

 

Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Realeza.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.779/2018, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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