ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1897/2017
SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido o Inciso III ao Art. 11 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
III – Para exercício do cargo de Professor de Educação Física, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Educação Física com Licenciatura.”
Art. 2º - Fica acrescido o Inciso II a alínea “a” do Art. 19 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
II – Professor de Educação Física
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Vagas – Anexo I da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSE INICIAL |
|
150 |
Professor(a) |
A |
|
10 |
Professor(a) de Educação Física |
B |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de Março de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A6D44746