ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 53/2020. ATUALIZA TABELA SALARIAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2017.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação através de oficio nº 275/2020 e;
CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal de Fundeb;
CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a anuência do Sindicato dos Servidores Municipais da Ativa e Aposentados do Município de Cerro Azul;
CONSIDERANDO a Lei 005/2017, prevendo readequação da tabela e entendendo que existirá redução do percentual entre classes, reduzindo assim, a longo prazo, o índice de gasto de pessoal do Município.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Em atendimento ao artigo 54 da Lei Municipal 005/2017, que dispõe sobre o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, fica aprovada a nova tabela, anexo I deste Decreto, com a amplitude de 47,09%.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 31 de março de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:A7181956