ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1592

LEI ORDINÁRIA N.º 1592/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 96.841,01 (noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e um centavo) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

323

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00103

50.000,00

2

Especial

324

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00000

26.674,29

3

Especial

325

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00104

20.166,72

 

 

 

Total

96.841,01

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

93

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

50.000,00

Anulação Dotação

183

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

26.674,29

Anulação Dotação

94

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

20.166,72

 

 

Total

96.841,01

Resumo por Vínculos

 

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

 

0

26.674,29

0,00

0,00

 

103

50.000,00

0,00

0,00

 

104

20.166,72

0,00

0,00

 

Total

96.841,01

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 02 de julho de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A71BDE82