ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1714/2017
Data: 06 de novembro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA no valor de 12.000,00 (Doze mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para criar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.00 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.04 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
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08.241.0021. 2074 |
Fundo Municipal do Idoso |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.000 |
2.000,00 |
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33.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3.00.000 |
3.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.00.000 |
2.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
3.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.000 |
2.000,00 |
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TOTAL ........................................................................... R$ |
12.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
População em Geral |
100 |
Livres |
12.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:A728E58F