ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 87 - 2025 - ORÇ. 2026

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LOANDA

CNPJ/MF Nº 76.972.074/0001-51

LEI N° 87/2025

 

SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º. O Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 195.848.465,00 (cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta e orçamento da Seguridade social.

Parágrafo Único - O Orçamento-Programa do Município, será distribuído, segundo os seguintes níveis de governo:

 

I - Orçamento do Executivo Municipal.................R$

166.467.465,00

II - Orçamento do Legislativo Municipal................R$

4.381.000,00

Autarquia:

 

III - Orçamento da SOPREMU – Sociedade Previdenciária Municipal................

R$25.000.000,00

 

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TOTAL GERAL...........................................................

R$195.848.465,00

 

Artigo 2º. A receita da administração direta e indireta, será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I – EXECUTIVO / LEGISLATIVO

RECEITAS CORRENTES.......................................

181.013.514,25

Receita Tributária....................................................

29.121.816,84

Receita de Contribuições........................................

4.664.910,54

Receita Patrimonial.................................................

2.951.437,30

Receita de Serviços................................................

187.325,71

Transferências Correntes........................................

143.976.000,08

Outras Receitas Correntes......................................

112.023,78

Deduções do Fundeb............................................

-14.666.323,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.501.273,75

Operações de Crédito

787.500,00

Alienação de Bens..................................................

847.800,00

Transferências de capital.............................

2.865.973,75

TOTAL 01 - RECEITA DE 2026.....................R$

170.848.465,00

II – AUTARQUIA MUNICIPAL

 

SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

 

RECEITAS CORRENTES.......................................

14.600.000,00

Receita de Contribuições .......................................

7.259.500,00

Receita Patrimonial.................................................

5.840.000,00

Outras receitas correntes........................................

1.500.500,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS..................

10.400.000,00

TOTAL 02 – RECEITA DE 2026........................R$

25.000.000,00

TOTAL GERAL RECEITA PREVISTA PARA 2026.R$

195.848.465,00

 

Artigo 3º. A Despesa fixada para o exercício do ano 2026, será realizada de acordo com o desdobramento deste artigo, e segundo as seguintes funções de Governo:

 

I – LEGISLATIVO MUNICIPAL

Legislativa..............................................................

4.381.000,00

II – EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Judiciária.................................................................

710.019,00

Administração.........................................................

24.333.495,21

Defesa Nacional......................................................

115.762,00

Segurança Pública..................................................

166.139,00

Assistência Social...................................................

6.518.254,92

Comunicações........................................................

71.457,00

Previdência Social...................................................

492.715,00

Saúde......................................................................

50.951.378,14

Trabalho..................................................................

136.007,00

Educação................................................................

42.114.498,25

Cultura.....................................................................

618.105,00

Urbanismo...............................................................

19.747.940,61

Habitação................................................................

652.127,00

Saneamento............................................................

4.131.347,87

Gestão Ambiental....................................................

118.167,00

Ciência e Tecnologia...............................................

19.056,00

Agricultura...............................................................

1.769.552,00

Transporte...............................................................

1.686.846,00

Indústria..................................................................

604.197,00

Comércio e Serviços..............................................

985.467,00

Desporto e Lazer.....................................................

1.654.200,00

Encargos Especiais.................................................

8.019.233,00

Reserva de Contingência........................................

851.501,00

TOTAL 01 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$

166.467.465,00

SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

 

Administração.........................................................

1.940.000,00

Previdência Social...................................................

_23.060.000,00

TOTAL 02 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$

25.000.000,00

TOTAL GERAL DESPESA FIXADA PARA 2026....R$

195.848.465,00

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no decorrer do exercício, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do Executivo, Legislativo e SOPREMU - Sociedade Previdenciária Municipal, nos valores antes da correção de que trata o Artigo 5º. desta Lei, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício, ao orçamento do Legislativo através de Decreto Legislativo, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal no artigo 4º, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento próprio do legislativo.

Artigo 6º. O orçamento-programa do exercício do ano de 2026 das entidades referidas nesta Lei poderá ser reajustado a partir do 1º. dia do 2º. semestre, em função da inflação ocorrida no 1º. Semestre, mediante a aplicação do IPCA, e no caso de sua extinção, por indexador a ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo, que deverá ser efetuada por Decreto do Executivo, somente poderá ocorrer, quando o cálculo matemático aceito pelo Tribunal de Contas do Paraná, demonstrar a possibilidade estatística de Excesso de Arrecadação no Exercício.

Artigo 7º. Fica, o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

III - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção) financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras de acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;

V - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;

VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

VII - A abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

Artigo 8º. Os órgãos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até 15 dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A72B7408