ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1638/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº028/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor – R$ |
|
361 |
1101 |
02.004.12.361.0031.2.016 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.94 |
23.000,00 |
|
363 |
1000 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT SECRETARIA DE ADMIN GERAL |
3.1.90.94 |
120.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor – R$ |
|
99 |
1101 |
02.004.12.361.0031.2.016 |
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.1.90.11 |
23.000,00 |
|
200 |
1000 |
02.010.27.812.0028.2.049 |
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES |
3.3.90.30 |
80.000,00 |
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203 |
1000 |
02.010.27.812.0028.2.049 |
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES |
3.3.90.39 |
40.000,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de Novembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:A77ED0F9