ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 835 /2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.002.04.451.0006.2.090.

 

Construção de Praça Pública

 

850-4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

373.880,59

Total Suplementação:

373.880,59

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

31000

Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente

000

373.880,59

Total:

373.880,59

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 22 setembro, 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A784A773