ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2727/2023
LEI Nº 2727/2023
Súmula: Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante opartopor parte da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei é consideradopartohumanizado, ou assistência humanizada aoparto, o atendimento que:
I - não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;
II - só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;
III - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança doparto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.
Art. 3º São princípios dopartohumanizado ou da assistência humanizada durante oparto:
I - harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;
II - mínima interferência por parte do médico;
III - preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
IV - oportunidade de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;
V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai, sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos.
Art. 4º Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual deParto-PIP, no qual deverão ser indicados:
I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei;
II - a equipe responsável pela assistência pré-natal;
III - o estabelecimento hospitalar onde opartoserá preferencialmente efetuado;
IV - a equipe responsável, no plantão, peloparto;
V - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência aopartopelos quais a gestante fizer opção.
Art. 5º A elaboração do PIPdeverá ser precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assitência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho departo.
Art. 6º No PIP, a gestante manifestará sua opção sobre:
I - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;
II- acompanhamento de doula, enfermeira obstetra ou obstetriz, durante todo o período de trabalho departo,partoe pós-parto, caso contrate de forma particular;
III - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei;
IV - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
V - a administração de medicação para alívio da dor;
VI - a administração de anestesia peridural ou raquidiana;
VII - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.
Parágrafo único. O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro.
Art. 7º Durante a elaboração do PIP, a gestante deverá ser assistida por um médico obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.
Art. 8ºToda gestante atendida pelo Sistema Único Saúde-SUS no Município, terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre as rotinas e procedimentos eletivos de assistência aoparto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.
Art. 9º As disposições de vontade constantes no PIPsó poderão ser contrariadas quando assim o exigir a segurança dopartoou a saúde da mãe ou do recém-nascido.
Art. 10. Os estabelecimentos hospitalares da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos deverão publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e os procedimentos de assistência aoparto, expostos de modo conciso, claro e objetivo.
Art. 11.Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável peloparto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:
I - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;
II - de eficácia carente de evidência científica;
III - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.
§ 1º A justificação de que trata este artigo será averbada no prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou familiar.
§ 2º Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo:
I - a administração de enemas;
II - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho departo;
III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;
IV - a amniotomia;
V - a episiotomia, quando indicada.
Art. 12. A equipe responsável pelopartodeverá:
I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;
II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;
III - esterilizar adequadamente o corte do cordão;
IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;
V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho departo, fazendo uso dopartograma recomendado pela OMS;
VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.
§ 1º Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho departoserá permitido à parturiente:
I - manter liberdade de movimento;
II - escolher a posição que lhe pareça mais confortável;
III - ingerir líquidos e alimentos leves.
§ 2º Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A78D2428