ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO C.M.D.I. N° 008/2026

RESOLUÇÃO C.M.D.I. Nº 008/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas FINAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.

 

Considerando, a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;

Considerando, a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando, a deliberação 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, que repassou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municípios investirem na execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas, aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando, o saldo remanescente de rendimentos da aplicação bancária dos recursos repassados para o município;

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Lobato, Estado do Paraná, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito do município, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.298/2015-E, publicada em 20 de novembro de 2015, em deliberação da plenária ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Prestação de Contas FINAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Lobato, 28 de outubro de 2026.

 

MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

 

JUSTIFICATIVA E PLANO DE APLICAÇÃO –

 

Município: Lobato – PR

Pequeno Porte I – Gestão Básica

ER de Maringá

 

SITUAÇÃO: Saldo remanescente de rendimentos da aplicação bancária do repasse Fundo a Fundo referente à Deliberação 015/2022, Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR.

 

JUSTIFICATIVA: Os recursos repassados no mês de dezembro de 2022 – fundo a fundo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, cujo saldo remanescente não foi utilizado em razão da dúvida na aplicação do recurso.

 

PLANO DE APLICAÇÃO – INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA – CENTRO DE CONVIVÊNCIA

 

Quant.

Item

Despesas

Valor Total

Período

1

Aquisição de mesas e cadeiras de plástico.

Capital/investimento

R$ 1.406,20

Aplicação até dezembro de 2026.

2

Pagamento de material de consumo (lanches) das reuniões mensais do grupo

Custeio

R$ 1.406,20

Aplicação até dezembro de 2026.

TOTAL

R$ 2.812,41

 

Diante do exposto e mediante o Plano de Aplicação elaborado, pedimos deferimento em relação à justificativa do percentual do recurso da deliberação 015/2022, não utilizado até o momento.

 

Lobato, 22 de janeiro de 2026.

 

FABÍOLA DE OLIVEIRA GAZZONE CHICAROLI

FABIO CHICAROLI

Secretária Municipal de Assistência Social

Prefeito do Município de Lobato

 

MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO

Presidente do CMDI


Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
Código Identificador:A79A3F6C