ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1150

LEI N.º 1150/2026

 

EMENTA: “Dispõe sobre a implementação, o fortalecimento e a obrigatoriedade da capacitação periódica em noções de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Jordão, em estrita conformidade com a Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada de autoria do Poder Legislativo:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a implementação e o fortalecimento da capacitação periódica em noções básicas de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Jordão, compreendendo as escolas de ensino fundamental e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

 

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se em estrita consonância com os ditames da Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), visando resguardar a integridade física e a vida de alunos e do corpo docente e administrativo no ambiente escolar.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, de forma integrada entre as pastas competentes, promoverá as ações de formação, treinamento e atualização contínua destinadas aos profissionais descritos no art. 1º, habilitando-os para agir preventivamente e prestar o atendimento inicial imediato em situações de urgência e emergência ocorridas no cotidiano escolar, até a chegada do socorro médico especializado.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Art. 3º - São objetivos fundamentais do programa de capacitação regulamentado por esta Lei:

 

Reduzir a ocorrência de acidentes fatais ou com sequelas graves nas dependências das instituições de ensino municipais;

Disseminar a cultura de prevenção de acidentes e mitigação de riscos biológicos e estruturais no ambiente educacional;

Instrumentalizar psicologicamente e tecnicamente o corpo docente e funcional para o enfrentamento de crises de saúde agudas.

 

Art. 4º - Os cursos de capacitação e reciclagem deverão abordar, de maneira teórica e prática, no mínimo, as seguintes noções e procedimentos:

 

Desobstrução de vias aéreas superiores e manobras de desengasgo (Manobra de Heimlich);

Atendimento inicial e imobilização preventiva em casos de quedas, fraturas e traumas;

Manejo e proteção de pacientes em crises convulsivas;

Reconhecimento de parada cardiorrespiratória (PCR) e execução de Manobra de Reanimação Cardiopulmonar (RCP);

Contenção de hemorragias externas, condutas em queimaduras e isolamento em casos de intoxicações exógenas;

Identificação precoce de riscos físicos na estrutura escolar para a prevenção ativa de acidentes;

Protocolo correto e ágil para acionamento dos serviços públicos de emergência e resgate.

 

TÍTULO III

DA PERIODICIDADE E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 5º - Os cursos de capacitação previstos nesta Lei deverão ocorrer de forma periódica e continuada, preferencialmente com frequência anual, devendo o município certificar os servidores participantes e garantir que o quantitativo de profissionais treinados por unidade escolar atenda à proporcionalidade exigida pelas normas federais vigentes.

 

Art. 6º - Para a consecução dos objetivos e execução dos treinamentos práticos, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, consórcios ou termos de cooperação técnica com:

 

Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná;

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

Hospitais universitários, fundações públicas de saúde ou entidades do terceiro setor devidamente habilitadas para a formação em Atendimento Pré-Hospitalar (APH).

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e adequar as rubricas orçamentárias em conformidade com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os detalhes operacionais, cronogramas de treinamento e critérios de certificação no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 13 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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