ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2020
LEI Nº 03/2020
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,20 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,62 (Sessenta mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) para a criação da seguinte dotação:
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 |
Departamento de Saúde |
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08.001.10.122.0010.2080 |
Enfrentamento da Emergência- COVID-19 |
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3.3.90.30.00.00 – Fonte 494 |
Material de Consumo |
60.326,20 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 494, no valor de R$ 60.326,20 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 29 dias do mês de Abril de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:A7B66F08