ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5098/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 24/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF |
15.000,00 |
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000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
30.000,00 |
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000 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
105.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
150.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01 - CHEFE DE GABINETE
PROJ/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
69.500,00 |
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000 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITO |
20.500,00 |
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TOTAL ANULADO |
150.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 11 de julho de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:A7DE0FFB