ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.706/2018

Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.561/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° O art. 20, da Lei Municipal nº 2.561/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:

 

I - quanto ao participante:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade;

d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei complementar federal;

 

II - quanto ao dependente, pensão por morte.

 

§ 1º O pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade, bem como de sua contribuição previdenciária patronal durante o gozo destes benefícios, quando houver, ficarão a cargo do ente público a qual esteja vinculado o respectivo servidor beneficiário.

 

§ 2º Os procedimentos administrativos referentes à concessão e manutenção dos benefícios previstos no § 1º deste artigo, com exceção do auxílio-doença, passarão a cargo do Município de Paranavaí.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no mês imediatamente subsequente ao de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, aos 19 dias do mês de julho de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:A811F71A