ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2380/2025
SÚMULA – Altera a Leis nº 735/2001 – que dispõe sobre a estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica acrescido o CAPITULO VII-A - DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e criado o artigo 27A, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO VII-A
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 27A - As funções deconfiançade que trata esta lei, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, são funções de caráter temporário e com natureza de dedicação exclusiva, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos casos, condições e valores previstos nesta lei, constantes do Quadro de Funções de confiança.”
Art. 2º. Fica acrescido o QUADRO III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Agente de Contratação |
01 |
R$ 5.800,00 |
Conduzir os atos das licitações das demais modalidades e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de janeiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:A821EFD5