ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 280/2018

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 - 3058

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2018 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2018.

Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-01-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2018.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

964,64

02

965,53

03

1.003,46

04

1.048,60

05

1.230,65

06

1.296,18

07

1.358,81

08

1.486,97

09

1.552,50

10

1.616,59

11

1.810,29

12

1.931,17

13

2.253,02

14

2.451,11

15

2.580,73

16

2.893,86

17

3.598,77

18

4.048,79

19

4.178,41

20

4.813,40

21

5.135,25

04 – CC/GF

2.893,86

05 – CC/GF

4.048,79

06 – CC/GF

5.455,67


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A82497F5