ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 11.399/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.827,05 (quarenta mil oitocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), autorizado pela Lei Orçamentária nº 4004/2025 de 23/12/2025.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Suplementação |
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05.000.00.000.0000.0.000. |
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SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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05.002.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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05.002.12.306.0004.2.020. |
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Manter o Programa de Merenda Escolar |
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147 - 3.3.90.32.00.00 |
1138 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
28.810,27 |
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05.002.12.306.0005.2.021. |
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Manter o Programa de Merenda dos Centros de Educação Infantil |
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151 - 3.3.90.32.00.00 |
1139 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
5.136,00 |
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10.000.00.000.0000.0.000. |
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SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
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10.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA |
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10.004.08.243.0023.6.006. |
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Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança |
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981 - 3.3.90.30.00.00 |
1981 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.880,78 |
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Total Suplementação: |
40.827,05 |
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
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Receita:1.3.2.1.01.11.03.25000000 Fonte: 1981 |
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6.880,78 |
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Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1138 |
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28.810,27 |
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Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1139 |
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5.136,00 |
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Total da Receita: |
40.827,05 |
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:A83F04D0