ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 324/2024
Súmula: Altera o PPA para o período de 2022-2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão da Ação 2.079 junto ao Programa de “Gestão Municipal de Cultura – código 1450”, para o Exercício de 2024 que especifica conforme quadro abaixo:
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.15-Secretaria de Cultura e Turismo |
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13-Cultura |
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392-Difusão Cultural |
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1450-Gestão Municipal de Cultura. |
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2.079.-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA Detalhamento: Fomento a cultura através de ações diretas de concessão de auxílios financeiros, contratações de serviços de pessoa júridica, consultorias e aquisiçao de equipamentos e material permanente. |
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3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
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4.856,29 |
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4.856,29 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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4.856,29 |
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4.856,29 |
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3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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14.000,00 |
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14.000,00 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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14.000,00 |
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14.000,00 |
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3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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- |
36.000,00 |
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36.000,00 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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36.000,00 |
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36.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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42.269,59 |
- |
42.269,59 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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42.269,59 |
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42.269,59 |
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TOTAL DO PPA |
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97.125,88 |
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97.125,88 |
II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 (Lei nº 276/2023 das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), a fim de compatibilizar a meta financeira para o Exercício de 2024, por ocasião da inclusão da Ação 2.079 que especifica conforme quadro abaixo:
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2024 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.15-Secretaria de Cultura e Turismo |
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13-Cultura |
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392-Difusão Cultural |
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1450-Gestão Municipal de Cultura. |
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2.079 -IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA Detalhamento: Fomento a cultura através de ações diretas de concessão de auxílios financeiros, contratações de serviços de pessoa júridica, consultorias e aquisiçao de equipamentos e material permanente. |
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3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
4.856,29 |
4.856,29 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
4.856,29 |
4.856,29 |
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3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
14.000,00 |
14.000,00 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
14.000,00 |
14.000,00 |
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3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
36.000,00 |
36.000,00 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
36.000,00 |
36.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
42.269,59 |
42.269,59 |
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1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
42.269,59 |
42.269,59 |
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TOTAL DA LDO |
97.125,88 |
97.125,88 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 29 de agosto de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A877DD03