ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.384 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.018

SÚMULA: “Cria o Programa de Parceria Público Privada, como forma de incentivar o calçamento das ruas urbanas do Município, e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. Cria-se o Programa de Parceria Público Privada, como forma de efetuar o calçamento das ruas das áreas urbanas do Município.

 

Artigo 2º. O programa destina-se a incentivar o calçamento de ruas urbanas do município de Carlópolis através de parcerias firmadas entre o Município e particulares de cada rua do Município conforme cronograma a ser elaborado pelo Departamento de engenharia.

 

§ 1º. Os calçamentos das ruas serão com pedras sextavadas de concreto, sendo a parceria nos seguintes termos:

 

I. Ao Munícipe caberá:

 

A aquisição das pedras e o material necessário para o assentamento;

A mão de obra do assentamento.

 

II. Ao Município caberá:

 

a) O transporte dos materiais, tais como saibro, areia, terra e o pó de pedra.

b) A disposição de maquinas para terraplanagem e o rolo compressor para compactação das pedras;

 

c) O projeto e acompanhamento da obra pelo Departamento de engenharia;

 

d) A construção das galerias de águas pluviais e bocas de lobo quando necessário.

 

Artigo 3º. Os Munícipes atendidos pela assistência Social Municipal em algum Programa Assistencial poderão requerer a isenção dos itens constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei.

 

§ 1º. A isenção será precedida de avaliação socioeconômica familiar a ser realizada pela Assistência Social Municipal.

 

§ 2º. Na existência de moradores isentos, os itens constantes da alínea “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei, correspondente a da testada do imóvel pela metade da largura da rua, ou rua inteira quando pista dupla, será efetuada pelo Município.

 

Artigo 4º. As faixas correspondentes a testada pela largura da metade da rua defronte à imóveis Públicos, ou praças, serão efetuadas integralmente pelo Município.

 

Parágrafo Único. Nas ruas com pistas duplas “avenidas” as despesas constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei correrão integralmente pelos Munícipes.

 

Artigo 5º. As faixas correspondentes aos Munícipes não isentos, que não aderirem a parceria público privada criada por esta lei serão construídas integralmente pelo Município e cobradas como taxa de contribuição de melhoria, de uma só vez, junto ao IPTU, no ano subsequente a realização da obra, tendo como referência o preço do metro quadrado da data da cobrança estabelecido pela tabela SINAPI.

 

Artigo 6º.: As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO

04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO

04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO

04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina

15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Artigo 7º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 04 de outubro de 2018.

 

ANA LUCIA MORENO DA SILVA

Prefeita Municipal em Exercício

 


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:A87FA021