ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.978/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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13.000 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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13.002 |
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA |
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02.062.0005.2.004 |
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.00.000 |
51.634,76 |
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TOTAL |
51.634,76 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 1.634,76 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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13.000 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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13.002 |
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA |
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02.062.0005.2.004 |
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.000 |
1.634,76 |
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TOTAL |
1.634,76 |
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II – O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 |
1.00.000 |
Ônus de Sucumbência - Principal |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de maio de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:A924EE4D