ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1367 DE 20 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênio Estadual

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

03.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.001

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência A Criança E Ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção A Criança E Ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

06.001

Manter O Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente – Atenção Básica

 

Fonte de Recursos

1794

01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000 - Transf. Estadual Construção Creche

 

 

4.4.90.51.00

1794

Obras e Instalação

2.100.000,00

 

 

 

SOMA DOS RECURSOS

2.100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1794

01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000

Transf. Estadual Construção Creche

 

2.100.000,00

1.794

2.4.2.2.99.0.1.02.00

Outras Transferência do Estado – Creche 1794

1.994.362,02

1794

1.3.2.1.01.1.1.43.00

Remun. de dep. Bancários -Transf. Estadual Construção Creche 1794

105.637,98

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:A92C6B58