ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5109, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 933.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

933

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA

200.000,00

TOTAL CRÉDITO

200.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recurso Estadual – na Fonte 933 – Convênio calcário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

União da Vitória, 18 de setembro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:A93ADF89