ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.110/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1.º Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.873, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1.º
§ 1.º No caso de indisponibilidade de veículos no Município de Goioerê, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, poderá o Secretário Municipal da Pasta, requerer às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Cultura e Saúde, que mediante interesse e disponibilidade, poderão fornecer o uso compartilhado de veículo vinculado àquela Secretaria, desde que o mesmo tenha sido adquirido com recursos desvinculados, de sua Pasta e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.
“(NR)”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 18 de fevereiro de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A9769A6A