ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás para o exercício de 2022, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2021, contado a partir de 01/01/2021 a 31/12/2021, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.

 

Parágrafo Único - Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.

 

Art. 2º - Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 15/05/2022, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.

 

§1º - O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás.

 

§2º - Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 15/05/2022, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 054/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:A97D3320