ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514, DE 14 DE ABRIL DE 2015

Altera a lei 274, de 31 de outubro de 2011 e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – Acrescenta §4° ao art. 1° da Lei n° 274/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1° (...)

 

§4° - Não sendo horário de verão os bares e similares do Município de Tijucas do Sul deverão observar o horário de funcionamento das 06:00 à 00:00 hora, excepcionalmente, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. .

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Gerson de Melo
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