ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:

 

Número do Lote

Número da Quadra/ Matrícula

Área (m²)

Valor por m² (R$)

Valor Total (R$)

01

56 / 9.831

2.321,32

50,00

116.066,00

03

56 / 9.833

1.250,00

50,00

62.500,00

05

59 / 9.832

1.250,00

50,00

62.500,00

Barracão Industrial 01

Sobre o Lote 01 da Quadra 56

200,00

270,00

54.000,000

Barracão Industrial 02

Sobre o Lote 03 da Quadra 56

200,00

270,00

54.000,000

Cobertura ligando o os dois barracões 02

Sobre o Lote 01 e 03 da Quadra 56

165,00

90,00

14.850,00

 

Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:A9A8AD3C