ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Tabela de Valores dos Serviços de Horas Máquina prevista na Lei Municipal nº 1.678/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 093/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A tabela constante do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.678, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

Tipo de Serviço

Referência

Valor (R$)

Serviço de transporte de carga de terra

Carga

50,00

Serviços de escavadeira hidráulica

Hora máquina

200,00

Serviços de retroescavadeira

Hora máquina

100,00

Serviços de trator agrícola

Hora máquina

70,00

Serviço de transporte de pedra britada

Carga

100,00

Serviço de transporte de areia

Carga

180,00

Serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares

Carga

60,00

Serviços de remoção de entulhos a partir de 2 m³

Carga

60,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos sistemas contábeis e tributários para cobrança e controle dos novos valores previstos nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A9B413FE