ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 023/2026

LEI Nº 023/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2094

Manutenção do Atendimento Via Consórcio de Saúde

 

3.3.72.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2493

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

20.000,00

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2492

53494-CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494

100.000,00

2491

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

17.000,00

 

SUBTOTAL

137.000,00

 

TOTAL

137.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 137.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 2º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

53494

CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

II- Cancelamento no valor R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0012.2080

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2091

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2119

72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600

17.000,00

 

SUBTOTAL

37.000,00

 

TOTAL

37.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 37.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), tornando-as compatíveis com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 21 DE MAIO DE 2026 (21/05/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:A9C1BF08