ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1005/2025 - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO OBRIGATÕRIA ANUAL CONTRA A RAIVA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1005/2025
Assunto: Dispõe sobre a vacinação obrigatória anual contra a raiva em animais domésticos e de produção no município de Bocaíuva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposta do Vereador CARLOS RODRIGO ISRAEL, e eu Prefeito SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, a obrigatoriedade da vacinação anual contra a raiva em animais domésticos e de produção, como medida de saúde pública e defesa sanitária animal.
Parágrafo único. A vacinação deverá ser realizada preferencialmente no mês de maio de cada ano, com início a partir de maio de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2º São abrangidos por esta Lei os seguintes animais:
I – Cães e gatos com idade superior a três (3) meses;
II – Bovinos e bubalinos;
III – Equinos, asininos e muares;
IV – Ovinos e caprinos.
Art. 3º A vacinação poderá ser realizada:
I – Pelo Município, por meio de campanhas públicas organizadas pelas Secretarias competentes;
II – Pelos próprios tutores, produtores ou proprietários, com vacinas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), adquiridas em estabelecimentos autorizados.
Art. 4º O responsável pelo animal deverá manter comprovante da vacinação, contendo:
I – A data da aplicação;
II – A espécie e a quantidade de animais vacinados;
III – O nome comercial, o número do lote e o fabricante da vacina aplicada.
§1º O comprovante poderá ser exigido por fiscalização municipal e será condição de acesso a programas públicos da área rural ou da saúde animal.
§2º O Poder Executivo poderá disponibilizar modelo oficial de registro.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde:
I – Promover campanhas de vacinação, orientação e conscientização;
II – Fornecer suporte técnico e informativo aos produtores e tutores;
III – Estabelecer convênios com instituições públicas e privadas para ampliar a cobertura vacinal;
IV – Receber denúncias e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:
I – Advertência formal, na primeira ocorrência;
II – Multa, em caso de reincidência, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme critérios de gravidade, quantidade de animais e risco epidemiológico;
III – Suspensão de participação em programas públicos voltados à saúde animal e agricultura familiar.
§1º A reincidência será caracterizada pelo descumprimento da obrigação vacinal por dois anos consecutivos ou alternados.
§2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com vinculação a ações de vigilância e combate a zoonoses.
§3º Pequenos produtores e famílias de baixa renda poderão ter a multa convertida em advertência com prazo para regularização, mediante avaliação técnica.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa (90) dias, por decreto, especialmente quanto:
I – Às diretrizes de fiscalização e aplicação de sanções;
II – Ao modelo de comprovante vacinal;
III – Aos critérios de gradação das penalidades;
IV – Aos meios de divulgação e orientação pública.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (09/04/2025).
|
JOÃO DE LIMA |
|
Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A9C5E565