ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4763, 23 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS

PROJETO 1030 – Aquisição de Imóveis

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.5.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (93)

650.000,00

TOTAL CRÉDITO

650.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS (38)

650.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

650.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de agosto de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal

Secretário Interino de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A9C63C00