ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 138, da Lei Complementar nº 55/2011, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 138 da Lei Complementar nº 55/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos de direção, até o máximo de 3 (três), por entidade classista já constituída a mais de um ano.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 10/2025

Projeto de Lei Complementar nº 004/2025

Autoria: Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A9CF7EE8