ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2267/2026

LEI Nº 2267/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º- Fica a Câmara Municipal, autorizada a abrir no orçamento geral do município, na unidade Legislativo Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Municipal

1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores

864 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

42.000,00

 

1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

865 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

866 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

23.000,00

876 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc - P. Jurídica

60.000,00

Total

150.000,00

 

Art. 2.º- Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguinte dotações orçamentárias:

 

01.000 – Poder Legislativo

01.001 – Câmara Municipal

1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores

 

863 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas

42.000,00

1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

867 – 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

868 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

10.000,00

873 – 3.3.90.34 – Outras Desp.de Pess.Dec.de Terceirização

15.000,00

874 – 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

10.000,00

875 – 3.3.90.36 – Serviços de Terc. Pessoa Física

10.000,00

879 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

8.000,00

881 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente

40.000,00

Total

150.000,00

Art. 3.ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de março de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


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Alcenia May
Código Identificador:A9D456FF