ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 625/2015

SÚMULA: Concede reposição salarial aos subsídios de Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro na Instrução Normativa n.°72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado doParaná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre o valor dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.

 

Art. 2º - A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.

 

Paragrafo único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caputdo artigo primeiro desta Lei correspondeà reposição inflacionária acumulada nos últimos 12 (doze) meses (janeiro/14 à dezembro14), auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNASDO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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