ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.344/2014 – 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Legislativo de Paula Freitas - PR, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - O inciso XIII do art. 3º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
XIII – CLASSE: é a posição identificada por letras de “A” a “E”, conforme anexo V desta Lei, que corresponderá a faixa salarial ocupada pelo servidor na tabela de vencimentos, de acordo com o cargo exercido.”
Art. 2.º - O atual parágrafo 1º do art. 9º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, fica renomeado como “parágrafo único”.
Art. 3.º - Ficam inseridos na Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 17-A, conforme redação a seguir:
“FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 10-A – Poderão ser atribuídas Funções Gratificadas a servidores que forem designados para funções de maior responsabilidade ou complexidade, que serão nos percentuais constantes do Anexo VII Quadro de Funções Gratificadas.
Art. 10-B – A percepção de Gratificação de Função, a qualquer título, condiciona-se à expedição de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° - As Funções Gratificadas terão caráter temporário, sendo devidas somente enquanto o servidor as estiver exercendo.
§ 2° - As Funções Gratificadas serão atribuídas somente aos ocupantes de emprego efetivo.
§ 3° - Não pode haver acúmulo de Funções Gratificadas, e nem com Cargo em Comissão.
DA GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE
Art. 10-C – Fica criada a Gratificação por Escolaridade para os Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade entre 4ª e 8ª Série do Ensino Fundamental ganhará Gratificação de 5% quando possuir escolaridade de nível de Ensino Médio, mais 5% quando possuir Ensino Superior e mais 5% quando possuir pós-graduação.
§ 2º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Médio ganhará Gratificação de 10% para Ensino Superior e 5% para pós-graduação.
§ 3º - O Servidor que ocupar emprego com escolaridade de Ensino Superior receberá Gratificação de 15% para pós-graduação.
§ 4º - O Servidor fará jus a Gratificação, quando da apresentação dos documentos comprobatórios de escolaridade, sendo os efeitos pecuniários concedidos no mês posterior.
§ 5º - Será garantido ao Servidor já integrante do quadro de pessoal da Câmara em data anterior à publicação da presente Lei, a concessão de Gratificação com efeitos financeiros desde o mês de outubro de 2014, bastando este apresentar a documentação necessária em até 20 (vinte) dias da publicação da presente Lei. Caso não o fizer, o prazo para recebimento da Gratificação será o mesmo previsto no parágrafo anterior.
§ 6º - A Gratificação somente poderá ser concedida uma única vez por nível de escolaridade.
§ 7º - Somente serão aceitos diplomas e certificados, de instituições de ensino credenciadas junto ao MEC.
§ 8º - Exceto para a hipótese prevista no art. 9º, parágrafo único da presente Lei, o Servidor que ocupar Cargo em Comissão, não receberá Gratificação enquanto permanecer nessa situação.
(...)
Art. 17-A – O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 6 (seis) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, viva sob sua dependência econômica;
II – até 6 (seis) dias consecutivos em virtude de casamento;
III - até 5(cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho.”
Art. 4.º - O caput do art. 14º da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos 1º à 8º, e renomeando o atual parágrafo 9º, como parágrafo único:
“Art. 14 – A Progressão Funcional por Tempo de Serviço é a passagem de uma referência a outra, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, sempre na mesma classe, constantes no Anexo VI, e será concedida ao servidor público estável.
Parágrafo Único – Na progressão funcional, o avanço de cada referência, corresponderá na incorporação do vencimento básico o equivalente a 3% (três por cento)”
Art. 5.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo II – TABELA DE VENCIMENTOS, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
|
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTOS |
|
DS |
Diretor Superior |
R$ 2.654,47 |
|
AS |
Assessor Parlamentar |
R$ 1.607,91 |
|
ATP |
Assessor Jurídico |
R$ 2.557,93 |
Art. 6.º - Fica alterada a tabela constante no Anexo V – CARREIRA FUNCIONAL, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO V
CARREIRA FUNCIONAL
|
CATEGORIAS |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
|
Zeladora |
A |
I a X |
|
Recepcionista |
B |
I a X |
|
Telefonista |
B |
I a X |
|
Motorista |
B |
I a X |
|
Assistente Administrativo |
C |
I a X |
|
Técnico em Contabilidade |
D |
I a X |
|
Advogado |
E |
I a X |
Art. 7.º - Fica alterada e atualizada a tabela constante no Anexo VI – TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ESCALA DE REFERÊNCIA, da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCALA DE REFERÊNCIA
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSES |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
Zeladora |
A |
921,23 |
948,86 |
977,33 |
1.006,65 |
1.036,85 |
1.067,95 |
1.099,99 |
1.132,99 |
1.166,98 |
1.201,99 |
|
Recepcionista |
B |
1.176,65 |
1.211,94 |
1.248,30 |
1.285,75 |
1.324,32 |
1.364,05 |
1.404,98 |
1.447,13 |
1.490,54 |
1.535,26 |
|
Telefonista |
|||||||||||
|
Motorista |
|||||||||||
|
Assistente Administrativo |
C |
1.501,22 |
1.546,25 |
1.592,64 |
1.640,42 |
1.689,63 |
1.740,32 |
1.792,53 |
1.846,31 |
1.901,70 |
1.958,75 |
|
Técnico em Contabilidade |
D |
1.916,63 |
1.974,12 |
2.033,35 |
2.094,35 |
2.157,18 |
2.221,89 |
2.288,55 |
2.357,21 |
2.427,92 |
2.500,76 |
|
Advogado |
E |
2.218,74 |
2.285,30 |
2.353,86 |
2.424,47 |
2.497,21 |
2.572,12 |
2.649,29 |
2.728,77 |
2.810,63 |
2.894,95 |
Art. 8.º - Fica criado o Anexo VII – QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, que fará parte integrante da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, conforme redação a seguir:
ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR % DO SALÁRIO BASE |
|
FG – 01 |
10% |
|
FG – 02 |
20% |
|
FG – 03 |
30% |
|
FG – 04 |
40% |
|
FG – 05 |
50% |
|
FG – 06 |
60% |
Art. 9.º - Fica a Câmara Municipal de Paula Freitas autorizada a inscrever-se como beneficiária, e seus servidores como usuários, no benefício estabelecido na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1° de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de novembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:AA183FA7