ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 160/2026 – DE 17 DE JUNHO DE 2026.

SUMULA: RETIFICA E RATIFICA A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SOB Nº 305/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

 

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas para Cargos em Concurso Público no âmbito Municipal, em substituição e preenchimento de vagas;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do provimento de vagas frente à administração através de Concurso Público de provas e títulos insculpido no art. 37, inc. II, Constituição Federal;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Paraná de retificação e ratificação dos dados referente aos membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público;

CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica retificado e ratificado a nomeação dos servidores abaixo identificados, nos termos do Art. 11, I, a) da Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE/PR, sob a presidência do primeiro (a), para comporem a Comissão Especial Permanente para Fiscalização e Acompanhamento de certames de Concurso Público e Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, destinados a preenchimento de vagas para cargos públicos, passando a compor-se pelos seguintes membros:

 

MEMBRO

QUALIFICAÇÃO

CARGO EFETIVO

MATRICULA

Simone Aparecida de Santana Almeida

Ensino Superior Completo

Contador (a)

75123

Géssica Denora Ribeiro

Ensino Superior Completo

Psicólogo (a)

74864

Fernando Bárbara Correa

Ensino Superior Completo

Contador (a)

75190

Leonardo Felipe Marestoni Fai

Ensino Superior Completo

Fiscal de Obras e Posturas

75347

Maria Gabriela Perseguino

Ensino Superior Completo

Enfermeiro (a)

74444

 

Art.2º. Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.

 

Parágrafo Único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

 

Art. 3º. A Comissão poderá deliberar somente com a maioria de seus membros, e suas decisões serão decididas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando necessário, sendo que, todos os atos serão obrigatoriamente registrados em Livro Ata.

 

Art. 4º. As Comissões constituídas para os fins de Concurso Público e Processo Seletivo ficarão responsáveis pela elaboração de provas escritas, emitirem julgamentos mediante a atribuição de notas e deliberar sobre os casos omissos sempre que por sua própria mão de obra realizar os certames.

 

§1º. Optando o Poder Executivo pela terceirização do serviço diante a complexidade e opinando pela contratação de empresa especializada para a elaboração, aplicação e correção das provas, caberá a Comissão Coordenadora, a fiscalização e o acompanhamento de todos os atos até a homologação do certame e a convocação dos candidatos aprovados.

 

§2º. Compete a Comissão fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, possibilitando a elaboração de editais para abertura do Concurso Público.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando revogadas todas as disposições em contrário retificando-as.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE JUNHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:AA216C13