ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 02/2022.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica alterada o Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022, incluindo o cargo de Controlador Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE

ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL / CÓDIGO

ESCOLARI-DADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

OPERACIONAL I

Ensino Fundamental Incompleto

Agente de Coleta de Resíduos

40 horas

08

Agente de Conservação e Limpeza Pública

40 horas

30

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

130

OPERACIONAL II

Ensino Fundamental Completo

Eletricista

40 horas

01

Motorista

40 horas

51

Operador de Máquinas

40 horas

15

ADMINISTRATIVO

Ensino Médio

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

36

Agente de Endemias

40 horas

15

Agente da Autoridade de Trânsito

44 horas

08

Atendente de Farmácia

40 horas

02

Auxiliar Administrativo

40 horas

30

Auxiliar de Saúde Bucal

40 horas

08

Auxiliar de Secretaria

40 horas

11

Educador / Cuidador

40 horas

04

Fiscal Municipal

40 horas

03

Fiscal de Tributos

40 horas

01

Vigilante Sanitário

40 horas

01

TÉCNICO

Educação Profissional Técnica de nível médio

Técnico Agrícola

40 horas

02

Técnico em Contabilidade

40 horas

01

Técnico em Enfermagem

40 horas

15

Técnico em Informática

40 horas

01

Técnico em Meio Ambiente

40 horas

01

Técnico em Radiologia

20 horas

02

Técnico em Saúde Bucal

40 horas

08

Técnico em Segurança e Saúde do Trabalhador

40 horas

01

PROFISSIONAL

Educação Superior, em curso de graduação

Arquiteto

20 horas

01

Assistente Social

30 horas

04

Auditor Fiscal Tributário

40 horas

02

Bioquímico

40 horas

01

Contador

40 horas

02

Controlador Interno

40 horas

01

Enfermeiro

40 horas

15

Engenheiro Ambiental

30 horas

01

Engenheiro Agrônomo

40 horas

01

Engenheiro Civil

20 horas

04

Farmacêutico

20 horas

02

Farmacêutico

40 horas

01

Fisioterapeuta

20 horas

02

Fisioterapeuta

40 horas

01

Fonoaudiólogo

20 horas

02

Fonoaudiólogo

40 horas

02

Inspetor Sanitário

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

20 horas

02

Médico Clínico Geral

20 horas

05

Médico Especialista

20 horas

08

Médico Veterinário

20 horas

01

Médico Veterinário

40 horas

01

Nutricionista

40 horas

02

Odontólogo

20 horas

02

Odontólogo

40 horas

07

Procurador Jurídico

20 horas

03

Psicólogo

20 horas

04

Psicólogo

40 horas

05

Psicopedagogo

20 horas

02

 

Art. 2º.Fica incluído as atribuições do cargo de Controlador Interno no Anexo IV – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022:

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - QUADRO PERMANENTE

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

 

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

 

REQUISITOS

 

Ensino Superior em Ciências Contábeis ou Ensino Superior em Direito. Registro no Conselho de Classe correspondente

 

ATRIBUIÇÕES

 

Organizar os serviços de controle interno e fiscalizar o cumprimento das atribuições; Determinar, quando necessária, a realização de inspeção ou auditoria extraordinária sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de entidades de órgãos públicos e privados; Emitir instruções normativas e instruções técnicas, de observância obrigatória pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno; Emitir recomendações e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades; Ordenar, quando necessário, a instauração de serviços das seccionais de controle interno na administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e unidades, conforme a estrutura organizacional da entidade; Utilizar técnicas e princípios de controle interno; Regulamentar as atividades de controle interno através de instruções normativas ou ato normativo congênere, inclusive quanto às denúncias encaminhadas, sobre irregularidades na administração municipal, pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato; Emitir parecer sobre as prestações de contas ou tomada de contas de órgãos e entidades, relativas a recursos públicos repassados pelo Município; Verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; Opinar em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; Disseminar informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; Orientar de forma preventiva, auxiliando a gestão, atendendo todos os níveis hierárquicos da Administração; Dar suporte ao treinamento para os servidores públicos; Acompanhar e coordenar o atendimento das solicitações de informações dos Poderes Legislativo e Judiciário; Acompanhar e assessorar o Chefe do Poder Executivo nas audiências públicas; Acompanhar os Conselhos Municipais nos atos de nomeação dos membros, composição em conformidade com a legislação específica, funcionamento/regularidade das reuniões, qualidade das informações prestadas; Elaborar em conjunto com os servidores da Controladoria de Controle Interno o Plano Anual de Trabalho; Designar peritos para a elucidação de fatos que exijam conhecimentos técnicos específicos, podendo ser servidores de carreira ou resultar da contratação de terceiro; Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para regularização da situação apontada pela Controladoria de Controle Interno, sob pena de responsabilização solidária; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no Exercício de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição do "resto a pagar", processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; Promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência as políticas administrativas; Servir de apoio, orientando, organizando e propondo a hierarquia para a eficiência na administração; Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

Art. 3º.Fica incluído a Tabela de Vencimentos do cargo de Controlador Interno no Anexo X – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional da Lei Complementar Nº 02/2022:

 

ANEXO X

 

 

 

TABELAS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

CARGOS: Controlador Interno

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

QUADRO PERMANENTE

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

E

R$ 8.800,00

R$ 9.240,00

R$ 9.702,00

R$ 10.187,10

R$ 10.696,46

R$ 11.231,28

F

R$ 9.416,00

R$ 9.886,80

R$ 10.381,14

R$ 10.900,20

R$ 11.445,21

R$ 12.017,47

G

R$ 10.357,60

R$ 10.875,48

R$ 11.419,25

R$ 11.990,22

R$ 12.589,73

R$ 13.219,21

H

R$ 11.911,24

R$ 12.506,80

R$ 13.132,14

R$ 13.788,75

R$ 14.478,19

R$ 15.202,10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO PERMANENTE

 

CLASSES

NÍVEIS

7

8

9

10

11

12

E

R$ 11.792,84

R$ 12.382,48

R$ 13.001,61

R$ 13.651,69

R$ 14.334,27

R$ 15.050,99

F

R$ 12.618,34

R$ 13.249,26

R$ 13.911,72

R$ 14.607,31

R$ 15.337,67

R$ 16.104,56

G

R$ 13.880,17

R$ 14.574,18

R$ 15.302,89

R$ 16.068,04

R$ 16.871,44

R$ 17.715,01

H

R$ 15.962,20

R$ 16.760,31

R$ 17.598,33

R$ 18.478,24

R$ 19.402,15

R$ 20.372,26

 

Art. 4º. Essa lei entre em vigor da data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AA55B0D8