ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1818 DE 09 DE NOVEMBRO 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 435.333,33 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 852 – CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 – Aquisição de Implementos Agrícolas

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de Agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

339.025,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)

50.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

46.308,33

TOTAL

435.333,33

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

2414990103 (439) Fonte: 852

Repasse em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas

0,00

339.025,00

0,00

339.025,00

132101010806 (440) Fonte: 852

Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas

0,00

3.000,00

0,00

3.000,00

Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022, economia na licitação)

0,00

47.000,00

0,00

121.098,00

TOTAIS..............................................R$

0,00

389.025,00

0,00

389.025,00

 

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

7.527.273,03

5.412.964,73

46.308,33

2.067.999,97

TOTAIS.....................................R$

7.527.273,03

5.412.964,73

46.308,33

2.067.999,97

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:AA64AD1D