ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.052/2026

LEI Nº 2.052/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016-1054

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6324

981

RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS

Acréscimo

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0016-2060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6792

984

VEICULO UTILITÁRIO PICK UP

Acréscimo

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017-2067

MANUTENÇÃO DA COORD DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7342

980

EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Acréscimo

2.605.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

24299901010000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

980

2.605.000,00

24299901020000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO

981

500.000,00

24299901030000 - OUTRAS TRANSF DO ESTADO - VEICULO UTILITÁRIO

984

125.000,00

TOTAL

 

3.230.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:AA64EB06