ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.085.000,00 (Dois milhões oitenta e cinco mil reais), conforme identificado abaixo:

 

03 – ASSESSORIA JURÍDICA

301 – ASSESSORIA TÉCNICA

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICA

270 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres.................R$ 6.300,00

300 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres..................R$ 2.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

360 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Livres ..............................R$ 200.000,00

370 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ...............................R$ 9.000,00

410 – 31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

000 - Recursos Livres ..............................R$ 55.000,00

520 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

000 – Recursos Livres .............................R$ 600,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

720 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ..............................R$ 15.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1090 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

303 – Receitas Vinculadas ...............................R$ 300.000,00

1115 - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .................R$ 300.000,00

1180 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

303 – Receitas Vinculadas .................R$ 20.000,00

1205 - 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 10.000,00

1400 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

303 – Receitas Vinculadas ......................R$ 20.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃOINFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1720 – 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 90.000,00

1760 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 30.000,00

1830 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 13.000,00

 

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1950 – 33.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................R$ 50.000,00

1990 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ........................R$ 30.000,00

 

704 – FUNDEB

12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

2360 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101 - Fundeb 60% .................R$ 350.000,00

704 – FUNDEB

12.365.0008.2017 - FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

2570 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101 – Fundeb 60% ....................R$ 500.000,00

 

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

2890 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

000 – Recursos Livres .......................R$ 600,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

3010 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ................R$ 15.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

901 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.0011.2026 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3680 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ....................R$ 2.500,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3900 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Livres ......................R$ 55.000,00

3940 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ..................R$ 11.000,00

 

Total ..................R$ 2.085.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado cancelamento de valores orçados e recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Cancelamento:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

510 – 33.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Livres .......................R$ 600,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO

1000 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Livres .................................R$ 220.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1100 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

495 – Atenção Básica .............................R$ 300.000,00

1140 – 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

303 – Receitas Vinculadas .............................R$ 90.000,00

1165 - 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 10.000,00

1460 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

303 – Receitas Vinculadas ...........................R$ 30.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃOINFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1740 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica .........................R$ 50.000,00

1840 – 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ............................R$ 83.000,00

 

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1970 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ........................R$ 60.000,00

2030 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 – Recursos Livres .............................R$ 150.000,00

2080 – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............................R$ 20.000,00

2090 – 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Livres ............................R$ 165.800,00

 

704 – FUNDEB

12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

2340 – 31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

101 – Fundeb 60% ........................R$ 8.500,00

2350 – 31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

102 – Fundeb 40% .........................R$ 11.500,00

2370 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

102 – Fundeb 40% ..........................R$ 150.000,00

2380 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – Fundeb 60% ..........................R$ 10.000,00

2390 - 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

102 – Fundeb 40% ......................R$ 60.000,00

2400 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

101 – Fundeb 60% .....................R$ 35.000,00

2450 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

102 – Fundeb 40% ...........................R$ 90.000,00

2490 – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

102 – Fundeb 40% ..........................R$ 50.000,00

2510 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

101 – Fundeb 60% .........................R$ 14.000,00

2520 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

102 – Fundeb 40% ...........................R$ 32.000,00

704 – FUNDEB

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

2590 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

101 – Fundeb 60% ...............................R$ 15.000,00

2660 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

102 – Fundeb 40% .......................R$ 10.000,00

2690 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

101 - Fundeb 60%..............R$ 6.000,00

2700 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

102 – Fundeb 40% ..............R$ 4.500,00

 

705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

2790 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000 – Recursos Livres ..............R$ 15.000,00

2900 – 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

000 – Recursos Livres ....................R$ 600,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

2980 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Livres ...................R$ 35.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3920 – 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000 – Recursos Livres .......................R$ 5.000,00

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte

Descrição

Valor

101

FUNDEB 60%

353.500,00

 

Total ...............R$ 2.085.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:AB02472C