ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 088/2022

Lei nº 088/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos de I a VII e IX a X deste artigo.

 

§ 2º A licença prevista no inciso VII deste artigo, será precedida de atestado médico e por parecer emitido por junta médica oficial do Município.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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