ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2804/2019
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir Cadeiras de Rodas às Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de procedimento licitatório, cadeiras de rodas e distribuí-las às Escolas e Centros de Educação Infantil da rede Municipal de Ensino do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º - As cadeiras de rodas destinar-se-ão ao deslocamento de pessoas portadoras de deficiência física ou pessoas impossibilitadas temporariamente de caminhar.
§ 1º - Cada instituição de ensino receberá duas cadeiras de rodas.
§ 3º - As cadeiras de rodas permanecerão permanentemente nas dependências das instituições, vedado o empréstimo a terceiros, fora dos estabelecimentos.
Art. 3º - A administração municipal adequará as dependências das instituições de ensino, visando facilitar p transito dos usuários das cadeiras de rodas.
Art. 4º - As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:AB3226A5