ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 07/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em acordo com o inciso XXXIII do Artigo 18 do Regimento Interno, Resolução nº 02/91.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-: Atualizar com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 2145/2019, os valores das Funções Gratificadas e Gratificações por Desempenho de Atividade Especial, dispostos no Anexo I da Lei supracitada, em 3,9% (três virgula nove por cento) (INPC-IBGE), de acordo com a Lei Municipal nº 2572/2026.

 

Art. 2º-: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

Presidente

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÃO

SIMBOLO

VALOR

Controlador Interno

FG-1

R$ 2.071,52

Chefe do Recursos Humanos

FG-2

R$ 1.354,73

 

DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL

FUNÇÃO

SIMBOLO

VALOR

Agente de Contratação e Pregoeiro

DAE-1

R$ 1.128,95

Gestor do Portal da Transparência e Site Oficial

DAE-2

R$ 1.128,95

Fiscal de Contrato

DAE-3

R$ 677,36


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:AB398F2A