ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.472/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1017 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

89.193,90

Total Suplementação:

89.193,90

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.135.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares

 

1002 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

49.999,50

1003 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

29.999,50

09.002

 

Unidade de Abastecimento

 

09.002.20.605.0017.2.139.

 

Manutençao das Atividades de Abastecimento

 

1027 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.785,98

1028 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.081,97

1030 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.081,97

1029 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.244,98

Total Redução:

89.193,90

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 07 de outubro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AB433193