ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.063/2023.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Departamento de Educação

 

Unidade Orçamentária: 09.002

Divisão de Educação

 

Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.1197

Projeto:Construção Parque Infantil = CMEIs

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação

R$ 62.900,00

 

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.900,00

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

Departamento de Educação

 

Unidade Orçamentária: 09.002

Divisão de Educação

 

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2270

Atividade: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

3390300000 - Material de consumo

00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação

R$ 42.900,00

 

Departamento de Educação

 

Unidade Orçamentária: 09.002

Divisão de Educação

 

Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2280

Atividade: Manutenção do Transporte Escolar

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

3390300000 - Material de consumo

00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação

R$ 20.000,00

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.900,00

 

 

Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:AB5E55DB