ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 179/2026, 17 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.139,11 (trezentos mil, cento e trinta e nove reais, onze centavos) destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias.

SUPLEMENTAÇÕES

04

 

Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público

 

04.001

 

Gabinete do Secretário de Fazenda

 

04.001.04.122.0019.2.061

 

Encargos Gerais do Município

 

3.3.30.93.00.00 - 46

031

Indenização e Restituições

139,11

05

 

Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público

 

05.001

 

Gabinete do Secretário de Obras

 

05.001.15.452.0008.2.020

 

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

 

3.3.90.39.00.00 - 78

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

05.001.26.782.0019.2.027

 

Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária Municipal

 

3.3.90.39.00.00 -117

000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

 

 

TOTAL

300.139,11

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

04

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.001

 

Gabinete do Secretário de Fazenda

 

04.001.28.843.0007.0.002

 

Amortização e Encargos de Financiamento

 

4.6.91.71.00.00 - 39

000

Principal da Dívida Contratual Resgatado

300.000,00

 

 

TOTAL

300.000,00

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.

 

031 - Convênio Secretaria Cidades n. 1044/2025 c/c 15795-3

139,11

TOTAL

139,11

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 17 de Setembro de 2026.

 

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:AB63A85F