ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2854/2019
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 2854/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 4.137.000,00 ( Quatro milhões, cento e trinta e sete mil reais), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.002 –DEPARTAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
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12.361.0907.2.403.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
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Ficha 0622 |
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 00101 |
1.445.000,00 |
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12.361.0907.2.403.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB |
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|
Ficha |
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta |
Fonte 00102 |
130.000,00 |
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Ficha |
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo |
Fonte 00102 |
100.000,00 |
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Ficha |
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00102 |
101.000,00 |
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Suplementação.......................R$ |
1.776.000,00 |
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.006 –DEPARTAMENTO ENSINO INFANTIL
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12.365.0909.2.409.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO INFANTIL - FUNDEB |
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Ficha XXX |
3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta |
Fonte 00102 |
59.000,00 |
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Ficha XXX |
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo |
Fonte 00102 |
100.000,00 |
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Ficha XXX |
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00102 |
152.000,00 |
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12.365.0909.2.409.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO INFANTIL - FUNDEB |
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Ficha 0687 |
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 00101 |
2.050.000,00 |
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Suplementação.............................R$ |
2.361.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO................R$ |
4.137.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 00102 – FUNDEB 40% e Fonte 00101 – FUNDEB 60%.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:AB6F9521