ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2024
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, a qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Coronel Vivida.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único ao art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 054, de 30 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As atividades relacionadas a Microempreendedores Individuais (MEI) nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS I e II ficam classificadas como “PERMISSÍVEIS”.”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO 05 - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE, conforme mapa em anexo.
§ 1º. Fica autorizada a alteração de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) do Loteamento 36; Quadra 62; Lote 62.
§ 2º. Fica autorizada a alteração de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) do Loteamento 36; Quadra 156; Lote 156.
§ 3º. Fica autorizada a alteração de Zona sem Identificação denominada loteamento sem Identificação, próximo ao Loteamento 21, para Zona de Média Densidade (ZMD).
§ 4º. Fica autorizada a alteração de Zona Rural para Zona Urbana da região denominada “Linha Giordani”, transformando-a também para Zona de Baixa Densidade (ZBD).
§ 5º. Fica autorizada a alteração de aumento da área de Zona de Comércio e Serviços (ZCS) e Zona de Média Densidade (ZMD) em até 50%, permitindo o prolongamento das Ruas Luiz de Oliveira Silvério e Joaquim Muller.
§ 6º. Fica autorizada a alteração de zoneamento no Loteamento Gubert, referente ao Loteamento 122, Quadra 0003, Lote 0001 para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I).
§ 7º. Fica autorizada a alteração de zoneamento de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I) na área anexa ao Bairro Novo Horizonte, sendo de responsabilidade dos proprietários a obtenção de autorizações que atendam à legislação vigente.
§ 8º. Fica autorizada a alteração de zoneamento na Rua Fioreto Marcolina, Bairro Madalosso para Zona de Média Densidade (ZMD) e Setor Especial de Serviços (SES).
§ 9º. Fica autorizada a alteração de zoneamento no Bairro São Luiz para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I).
§ 10. Fica autorizada a alteração de zoneamento de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) na área entre o Bairro Líder e o Parque Industrial Olympio Vanzin, sendo de responsabilidade dos proprietários a obtenção de autorizações que atendam à legislação vigente.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO 07 – TABELA: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE, conforme mapa em anexo.
§ 1º. As edificações que não sejam construídas na divisa poderão respeitar o recuo de 1,50 metros até a altura de 16 metros, e após essa cota, continuarão o recuo de 3,00 metros.
§ 2º. A cota máxima das construções junto à divisa, na Zona Central (ZC), poderá ser aumentada de 14,00 metros para 16,00 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.
§ 3º. A cota máxima das construções junto à divisa, na Zona de Comércio e Serviços (ZCS), poderá ser aumentada de 7,00 metros para 12,00 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.
§ 4º. Fica autorizado o aumento da taxa de ocupação da Zona Comércio (ZC) de 80% para 90%.
§ 5º. Fica suprimida a limitação da altura máxima das edificações na Zona Central e Zona de Comércio e Serviço, devendo ser mantido o coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação de solo vigente.
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL, conforme quadro em anexo.
§ 1º. Quando se tratar de endereço fiscal, todas as atividades referidas no Anexo 09 alteram-se de “PERMISSÍVEIS” para “PERMITIDAS”.
§ 2º. Fica incluído o CNAE 10.9 como “PERMISSÍVEL” nos zoneamentos Zona de Média Densidade (ZMD), Zona de Serviços I (ZS-I), Zona de Serviços II (ZS-II) e Zona de Serviços III (ZS-III).
§3º. Fica alterado o item 1 do CNAE 32.21-1 – Tratamento e Disposição de Resíduos Não-Perigosos, retirando a vedação e tornando “permissível” o uso de aterro para resíduos sólidos urbanos domiciliares de características orgânicas provenientes de outros municípios.
§ 4º. Fica alterado o CNAE 4520-0/02 – serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, retirando a atividade como “PERMISSÍVEL” nos zoneamentos Zona de Média Densidade (ZMD), Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS-I), Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS-II) e Zona de Baixíssima Densidade (ZBSD), e colocando como “PROIBIDO”.
§ 5º. Fica alterado o CNAE 46.8 – comércio atacadista especializado em outros produtos, retirando o zoneamento Zona de Baixa Densidade (ZBD) como “PERMISSÍVEL” e colocando como “PROIBIDO”, e retirando os zoneamentos Zona de Comércio e Serviços (ZCS) e Zona Central (ZC) como “PROIBIDO” e colocando como “PERMISSÍVEL”.
§ 6º. Fica acrescentado ao ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL, dentro do item G – COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, um quadro específico de atividades permissivas para a denominação COMÉRCIO VAREJISTA REALIZADO POR AMBULANTE (PORTA A PORTA).
§ 7º. Fica incluído o CNAE 46.9 – comércio atacadista não especializado, com as seguintes classificações:
I - Zoneamento “PERMITIDO”: Área de Atividades Agrossilvipastoris I (AAA I), Área de Atividades Agrossilvipastoris II (AAA II), Zona de Serviços I (ZS-I), Zona de Serviços II (ZS-II) e Zona de Serviços III (ZS-III).
II - Zoneamento “PERMISSÍVEL”: Área de Conservação Hídrica (ACH), Setor Especial de Comércio e Serviços (SECS), Setor Especial de Serviços (SES), Área de Consolidação da Urbanização II (ACU II), Zona Central (ZC) e Zona de Comércio e Serviços (ZCS).
III - Zoneamento “PROIBIDO”: Área Especial Indígena (AEI), Área de Interesse Turístico (AIT), Zona de Alta Densidade (ZAD), Zona de Proteção Ambiental (ZPA), Zona de Baixíssima Densidade (ZBSD), Zona Especial de Parque (ZEP), Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS-I), Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS-II) e Zona de Média Densidade (ZMD).
Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo 05 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.
II - Anexo 07 – Tabela: Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano da Sede.
III - Anexo 09 – Quadro: Classificação dos Usos do Solo Urbano e Rural.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO 05 – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE

ANEXO 07 – TABELA: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE
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ZONAS |
DIMENSÃO DOS LOTES |
PARAMETROS CONSTRUTIVOS |
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Área (m2) |
Testada mínima (m) |
Taxa de Ocupação (%) |
Coeficiente de Aproveitamento |
Taxa de Permea bilidade (%)
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Recuos e Afastamentos (26) (27) (28) |
Altura da Edificação (m) |
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Frontal |
Lateral |
Fundos |
Básico |
Máximo |
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Zona Central - ZC |
360 |
12 |
90(1) (2) |
Básico |
9,6 |
10 |
0,00(3) |
3,00 (3-A) |
1,50 |
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Máximo |
11,2 |
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1 – É obrigatória a construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento e para reuso das águas. 2 – As edificações com projeção de cobertura inferior a 180 m2 ficam apenas obrigadas a realizar medidas de retardo do escoamento das águas pluviais. 3 – Exceto para os usos exclusivos de habitação unifamiliar e habitação multifamiliar horizontal/vertical, onde deverá ser respeitado 3 metros de recuo.
3-A - As edificações que não sejam construídas na divisa poderão respeitar o recuo de 1,50 metros até a altura de 16 metros, e após essa cota, continuará o recuo de 3,00 metros.
– Permite-se edificar junto à divisa até a altura máxima de 16 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.
5 – O cálculo da altura máxima da edificação deverá observar o coeficiente de aproveitamento do referido zoneamento. |
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Zona de Comercio e Serviço - ZCS |
360 |
12 |
70 |
Básico |
3 |
10 |
0,00(6) |
1,50(8) |
1,50(8) |
|
|
|
Máximo |
4 |
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6 – Exceto para os usos exclusivos de habitação unifamiliar e habitação multifamiliar horizontal/vertical onde deverá ser respeitado 3 metros de recuo.
7 - O cálculo da altura máxima da edificação deverá observar o coeficiente de aproveitamento do referido zoneamento; 8 – 8 - Permite-se edificar junto a divisa até a altura máxima de 12 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana. |
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ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL
C - INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
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ZONAS |
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PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
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10.9 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
AAA I AAA II ACH ACU II AEI AIT SECS SES ZBD ZBSD ZC ZCS ZEIS I ZEIS II |
ZMD ZS I ZS II ZS III |
ZEP ZPA |
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38.21-1 |
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
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|
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1 – No caso de aterros sanitários e atividades relacionadas a coleta, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares de características orgânicas, é permissível a disposição final (aterramento) de resíduos orgânicos municipais (gerados pelo município) e também provenientes de outros municípios. Para as atividades de triagem e tratamento através de tecnologia adequada ou aterramento de resíduos sólidos urbanos domiciliares provenientes de outros municípios, estas deverão ser aprovadas pelo Conselho da Cidade (CONCIDADE). O empreendimento deverá ser objeto de licenciamento ambiental e estudos quanto a sua localização, devendo sempre prevalecer o interesse da coletividade. |
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G – COMERCIO, REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
|
ZONAS |
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|
PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
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COMÉRCIO VAREJISTA REALIZADO POR AMBULANTE (PORTA A PORTA) |
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4663-0-00 |
Vendedor de máquinas |
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AAA I AAA II ACH ACU II AEI AIT SECS SES SES ZBD ZBSD ZC ZC ZCS ZCS ZEP ZEIS I ZEIS II ZMD ZPA ZS I ZS II ZS III |
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4790-3 |
Vendedor de bebidas ambulante |
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4723-7-00 |
Vendedor bebidas |
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5612-1-00 |
Vendedor ambulante de alimentos |
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4781-4-00 |
Vendedor ambulante de vestuário e calçados |
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4782-2-01 |
Vendedor ambulante de calçados |
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
|
ZONAS |
|
|
PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
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45.20-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES |
AAA I AAA II ACU II SECS SES ZC ZCS ZS I ZS II ZS III |
ACH AEI AIT ZBD
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ZEP ZPA ZBSD ZEIS I ZEIS II ZMD
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
|
ZONAS |
|
|
PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
||
|
45.20-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES |
AAA I AAA II ACU II SECS SES ZC ZCS ZS I ZS II ZS III |
ACH AEI AIT ZBD
|
ZEP ZPA ZBSD ZEIS I ZEIS II ZMD
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
|
ZONAS |
|
|
PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
||
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46.8 |
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS |
AAA I AAA II ZS I ZS II ZS III
|
ACH SECS SES
ZBSD ACU II ZCS ZC
|
ZEIS II ZEP ZPA AIT ZAD ZMD
ZEIS I AEI ZBD |
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CNAE |
DENOMINAÇÃO |
|
ZONAS |
|
|
PERMITIDO |
PERMISSIVEL |
PROIBIDO |
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46.9 |
COMÉRCIO ATACADISTA NÃO ESPECIALIZADO |
AAA I AAA II ZS I ZS I ZS III |
ACH SECS SES
ACU II ZC ZCS |
AEI AIT ZAD ZPA ZEP ZEIS I ZEIS II ZMD ZBSD |
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:AB84BCAD